AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA ENTABULADO COM A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). RECURSO DA RÉ. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ATINENTES AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUJEIÇÃO AO REGRAMENTO CONSUMERISTA. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ NO VERBETE 321. LIMITADOR ETÁRIO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. AJUSTE QUE PREVÊ A CONSTITUIÇÃO DE UM FUNDO PARA QUITAÇÃO NO CASO DE MORTE DO MUTUÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (DECRETO N. 22.626/33). NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE, POR ADMITIR A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR PELA TR, IPC-R OU OUTRO ÍNDICE A CRITÉRIO DA PREVI. "É meramente potestativa e, portanto, abusiva a cláusula que permite ao fornecedor escolher a seu critério o índice de correção aplicável. Dessa forma, o dispositivo contratual que prevê a utilização da TR, INPC ou de outro índice permitido por lei, para a atualização monetária do débito (saldo), deve ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, aplicando-se o menor dos índices contratados, mês a mês. É proibida a capitalização mensal de juros, quando não admitida por lei, como ocorre no caso de financiamentos imobiliários. [...]" (AC n. 2007.051555-7, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 10.12.2009). COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET). COBRANÇA QUE CONFIGURA BIS IN IDEM, ANTE A EXISTÊNCIA DE FUNDO DE LIQUIDEZ PACTUADO CONCOMITANTEMENTE. EXCLUSÃO DO CET QUE SE IMPÕE. "É ilegal a utilização do Coeficiente de Equalização de Taxas - CET, em contratos de mútuo habitacional quando a avença já prevê a cobrança de uma taxa destinada à constituição de um fundo de liquidez, sob pena de sobreposição de taxas com o mesmo objetivo" (AC n. 2007.063084-2, Rel. Des. Fernando Carioni, j. em 6-3-2008). DESCONTO EM FOLHA. PREVISÃO CONTRATUAL. VIABILIDADE, DÊS QUE RESPEITADO O LIMITE MENSAL. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. NÃO CONFIGURADA A ALEGADA VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PREÇO DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO VALOR QUE SERIA DEVIDO SE OS DEMANDANTES TIVESSEM FIRMADO O CONTRATO NO MÊS DE JUNHO. INVIABILIDADE. MUTUÁRIOS QUE NÃO FIGURARAM NA PRIMEIRA LISTAGEM DE CLASSIFICADOS, DEVENDO, POR ISSO, ARCAR COM A DIFERENÇA DECORRENTE DA CORREÇÃO INCIDENTE NO PERÍODO. CONCESSÃO DE DESCONTOS DIFERENCIADOS PELA RÉ, DE ACORDO COM A DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. CET. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DEVER DA RÉ DE RESTITUIR TODAS AS QUANTIAS RECOLHIDAS A ESTE TÍTULO. APELO PROVIDO NO PONTO. INDENIZAÇÃO. SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO ARREDADA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VIABILIDADE. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032604-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).