APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EMBARCAÇÃO MARÍTIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO E RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PROPRIEDADE DA LANCHA. TRANSMISSÃO QUE SE CONSOLIDA TÃO SOMENTE COM O RESPECTIVO REGISTRO. AUSÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA PROPRIEDADE CUMPRIDOS. DECISÃO MANTIDA. Comprovada a propriedade do bem, a sua correta individualização e a posse injusta dos Réus, deve ser mantida a decisão que concedeu provimento à reivindicação proposta. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE EM RAZÃO DO VALOR DO BEM SUPOSTAMENTE COMERCIALIZADO. EXEGESE DO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS RECONVINTES, A TEOR DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. Não pode ser admitida prova exclusivamente testemunhal, a fim de comprovar a existência de relação comercial, quando o bem objeto do suposto contrato verbal for superior a dez vezes o valor do salário mínimo vigente. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELOS RECONVINTES. COMPROVANTES EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO DE OUTREM. O intermédio da revendedora em compra e venda não concluída não autoriza o pedido de ressarcimento desta, por valores pagos pelo comprador frustrado, porque ausente legitimidade de agir em nome próprio pleiteando direito alheio. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032841-4, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).