TJSC 2011.032843-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DO MONTANTE DEVIDO. SOLIDARIEDADE DO ÁRBITRO NOS CONTRATOS EM QUE EFETOU AS NEGOCIAÇÕES. APELO DO RÉU. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE VISTO QUE NÃO SE PRESUME, DECORRE DE LEI OU DA VONTADE DAS PARTES. TESE RECHAÇADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE REPARAÇÃO. SOLIDARIEDADE LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ÁRBITRO NA TOTALIDADE DOS VALORES COBRADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ATUAÇÃO NOS DEMAIS CONTRATOS. SOLIDARIEDADE LEGAL APENAS NAS NEGOCIAÇÕES QUE PARTICIPOU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032843-8, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DO MONTANTE DEVIDO. SOLIDARIEDADE DO ÁRBITRO NOS CONTRATOS EM QUE EFETOU AS NEGOCIAÇÕES. APELO DO RÉU. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE VISTO QUE NÃO SE PRESUME, DECORRE DE LEI OU DA VONTADE DAS PARTES. TESE RECHAÇADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE REPARAÇÃO. SOLIDARIEDADE LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ÁRBITRO NA TOTALIDADE DOS VALORES COBRADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ATUAÇÃO NOS DEMAIS CONTRATOS. SOLIDARIEDADE LEGAL APENAS NAS NEGOCIAÇÕES QUE PARTICIPOU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032843-8, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jorge Luiz Costa Beber
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Blumenau
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