APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES 1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (AgRg no Ag 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 13-12-2011). 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS SEJA LIMITADA À 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 192, §3º DA CARTA MAGNA REVOGADO PELA EC N. 40/2003. DESPROVIDO O APELO DO AUTOR NO PONTO. PRETENSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DE LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL CONTRATADO. VALIDADE DA TAXA CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO POR ULTRAPASSAR MINIMAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP. 1.061.530/RS). PROVIDO O APELO DO RÉU NO PONTO. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA MANTIDA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, SENDO VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS COMERCIAIS DESTE TRIBUNAL E SÚMULAS 30 E 482 DO STJ. DESPROVIDOS OS APELOS NO PONTO. A comissão de permanência é admitida nos contratos bancários, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES, POIS AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II - APELO DO RÉU TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP 1.251.331/RS, AFETO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATO EM TELA CELEBRADO ANTES DE 30-4-2008. ENCARGO PACTUADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. III - APELO DO AUTOR 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. QUESTÃO DE DIREITO. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 330, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA MANTIDA. 4. MORA DEBITORIS. MATÉRIA ANALISADA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. Se à parte foi oportunizada a discussão, em outra demanda, de todas questões controversas relativas a contratos bancários, não é possível que, por nova ação, volte a questionar matérias já ventiladas, decididas e, inclusive, transitadas em julgado: dormientibus non sucurrit jus; é a manifestação do princípio da segurança jurídica e a proteção da coisa julgada. Possibilitado o questionamento das cláusulas contratuais por meio da via judicial, o cumprimento da obrigação tem o condão de convalescer o que foi estabelecido judicialmente, pois, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, presume-se que o devedor tenha anuído com o montante cobrado (TJSC, Apelação Cível n. 2008.022366-4, de São Carlos, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13-4-2009). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032934-4, de Itapema, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).