TJSC 2011.033130-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIOS RELATIVOS A PERÍODO NÃO LABORADO. IMPOSSIBILIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INTEGRAL. DESCABIMENTO. DIREITO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS. INVIABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. INÍCIO DO CÔMPUTO DO PERÍODO AQUISITIVO. DATA DA NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. BASE DE CÁLCULO PARA A INDENIZAÇÃO. ÚLTIMO SALÁRIO AUFERIDO PELO APELANTE. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO). PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033130-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIOS RELATIVOS A PERÍODO NÃO LABORADO. IMPOSSIBILIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INTEGRAL. DESCABIMENTO. DIREITO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS. INVIABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. INÍCIO DO CÔMPUTO DO PERÍODO AQUISITIVO. DATA DA NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. BASE DE CÁLCULO PARA A INDENIZAÇÃO. ÚLTIMO SALÁRIO AUFERIDO PELO APELANTE. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO). PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033130-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ana Vera Sganzerla Truccolo
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Balneário Piçarras
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