APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. JUSTIFICATIVA ISOLADA E NÃO CONVINCENTE. INTENÇÃO DE PRATICAR O CRIME EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, POR CONTA DE 2 (DUAS) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSTULADA REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO. ACOLHIMENTO. A) CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE EFETUADA COM BASE NO HISTÓRICO CRIMINAL. CRITÉRIO INADEQUADO. B) CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREJUÍZO FINANCEIRO DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. FATOR INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. REPRIMENDA REAJUSTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA (ART. 110, CP). NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO SUPERADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PRAZO PARA O PERÍODO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366, CPP), NOS TERMOS DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL (SÚMULA 415, STJ), TAMBÉM NÃO DECORRIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.033184-4, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).