TJSC 2011.033272-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA AJUIZADA PELO EMPREGADO CONTRA O EMPREGADOR. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA RECEBIDO PELO ÓRGÃO OFICIAL E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO DOENÇA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE IMPROCEDENTE. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE CONTRIBUIR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO. PEDIDO RECURSAL IMPROCEDENTE. DEVER DA FUNDAÇÃO APELANTE DE PAGAR O VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA QUE DIANTE DE SEU CARÁTER TRANSITÓRIO, PRESCINDE DE PERÍCIA MÉDICA E INÚMEROS EXAMES PARA CARACTERIZAR A INCAPACIDADE LABORATIVA. DEVER DE COMPLEMENTAR O PAGAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DO AUXÍLIO DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033272-9, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA AJUIZADA PELO EMPREGADO CONTRA O EMPREGADOR. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA RECEBIDO PELO ÓRGÃO OFICIAL E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO DOENÇA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE IMPROCEDENTE. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE CONTRIBUIR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO. PEDIDO RECURSAL IMPROCEDENTE. DEVER DA FUNDAÇÃO APELANTE DE PAGAR O VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA QUE DIANTE DE SEU CARÁTER TRANSITÓRIO, PRESCINDE DE PERÍCIA MÉDICA E INÚMEROS EXAMES PARA CARACTERIZAR A INCAPACIDADE LABORATIVA. DEVER DE COMPLEMENTAR O PAGAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DO AUXÍLIO DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033272-9, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Haidee Denise Grin
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Capital
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