TJSC 2011.033276-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECRETO DE REVELIA - AFASTAMENTO - MEIO AMBIENTE - PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LIMINAR DEFERIDA- DECISÃO REFORMADA - REENQUADRAMENTO COMO ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A superveniente certificação da tempestividade na apresentação da defesa, por aplicação do art. 191, do Código de Processo Civil, justifica o afastamento do decreto de revelia. As proximidades do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, possui área de grande polêmica por seus múltiplos traçados e, principalmente, pela intensa urbanização, o que sugere a imprescindível realização de prova técnica para posterior deferimento da pretensão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.033276-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECRETO DE REVELIA - AFASTAMENTO - MEIO AMBIENTE - PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LIMINAR DEFERIDA- DECISÃO REFORMADA - REENQUADRAMENTO COMO ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A superveniente certificação da tempestividade na apresentação da defesa, por aplicação do art. 191, do Código de Processo Civil, justifica o afastamento do decreto de revelia. As proximidades do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, possui área de grande polêmica por seus múltiplos traçados e, principalmente, pela intensa urbanização, o que sugere a imprescindível realização de prova técnica para posterior deferimento da pretensão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.033276-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cintia Werlang
Relator(a)
:
Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca
:
Santo Amaro da Imperatriz
Mostrar discussão