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Jurisprudência


TJSC 2011.033418-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DE CONSÓRCIO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO APÓS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, AO FUNDAMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA ALEGADA. RECURSO DA PARTE AUTORA/EMBARGADA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO PARA A COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE APÓS A VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÚMULA 384 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL APTOS, EM TESE, A APARELHAR DEMANDA MONITÓRIA. HIPÓTESE, NO ENTANTO, EM QUE O VALOR PERSEGUIDO PELA AUTORA NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS DOCUMENTOS QUE APARELHAM A INICIAL. PLANILHA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO INCAPAZ DE JUSTIFICAR A FORMAÇÃO DA DÍVIDA ALEGADA. ESCLARECIMENTO ACERCA DOS VALORES COBRADOS QUE INCUMBE AO AUTOR, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MONITÓRIO MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033418-7, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

Data do Julgamento : 31/03/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : José Agenor de Aragão
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Itajaí
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