TJSC 2011.033446-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM PROCEDIMENTO MONITÓRIO. MÉRITO. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO TÁCITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS COM ASSINATURA DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.102-A DO CPC. EMBARGOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033446-2, de Porto Belo, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM PROCEDIMENTO MONITÓRIO. MÉRITO. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO TÁCITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS COM ASSINATURA DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.102-A DO CPC. EMBARGOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033446-2, de Porto Belo, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gabriela Sailon de Souza Benedet
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Porto Belo
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