APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, OCUPANTE DE FUNÇÃO COMISSIONADA À ÉPOCA DOS FATOS - UTILIZAÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR DO MUNICÍPIO PARA O TRANSPORTE DE GRUPO DE IDOSOS QUE PARTICIPARAM DA INAUGURAÇÃO DE COMITÊ ELEITORAL - AVENTADA "ARMAÇÃO POLÍTICA" POR PARTE DE ADVERSÁRIOS INDEMONSTRADA - LESÃO AO ERÁRIO, AINDA QUE ÍNFIMA (DESLOCAMENTO POR APROXIMADAMENTE 1.000 METROS, QUANTIFICADO NA ORIGEM EM R$ 2,00), CONSTATADA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO (ART. 11 DA LIA) - PROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA - SANÇÕES APLICADAS, TODAVIA, QUE SE REVELAM EXACERBADAS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE QUE DEVEM SER OBSERVADAS - EXCLUSÃO DAS PENAS DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A sanção de suspensão dos direitos políticos é a mais drástica das penalidades estabelecidas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, devendo ser aplicada tão somente em casos graves" (AgRg no REsp 1223798/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 10-4-2012, DJe 19-4-2012). "In casu, a desproporcionalidade das penas de perda da função pública e suspensão de direitos políticos por 8 (oito) anos, aplicadas ao condenado, é manifesta, mercê de evidente a desobediência ao princípio da razoabilidade, circunstância que, por si só, viola o disposto no art. 12, parágrafo único da Lei 8.429/92, verificável independentemente da análise de fatos e provas constantes dos autos." (REsp 1130198/RR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 2-12-2010, DJe 15-12-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033454-1, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).