TJSC 2011.033470-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PROCEDENTE, PRONUNCIANDO A NULIDADE DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES DA UNESC. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELOS RÉUS, ALEGANDO A PERDA DE OBJETO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DO TÉRMINO DO MANDATO OBJETO DO CERTAME IMPUGNADO. CESSAÇÃO DE EFETIVIDADE DA TUTELA CONCLAMADA, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES, FATO QUE CARACTERIZA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SOLUÇÃO IMPOSITIVA, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, C/C. O ART. 462, AMBOS DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, CONTUDO, POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033470-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PROCEDENTE, PRONUNCIANDO A NULIDADE DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES DA UNESC. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELOS RÉUS, ALEGANDO A PERDA DE OBJETO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DO TÉRMINO DO MANDATO OBJETO DO CERTAME IMPUGNADO. CESSAÇÃO DE EFETIVIDADE DA TUTELA CONCLAMADA, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES, FATO QUE CARACTERIZA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SOLUÇÃO IMPOSITIVA, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, C/C. O ART. 462, AMBOS DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, CONTUDO, POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033470-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Criciúma
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