TJSC 2011.033473-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NA PEÇA RECURSAL. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. GARANTIA FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CRIANÇA SERIA FRUTO DE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. INOCORRÊNCIA. PROVA GENÉTICA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ADOTANTES QUE, ENTRETANTO, SE ENCONTRAM EM DESENVOLVIMENTO DE VÍNCULO AFETIVO COM A CRIANÇA. POSSE DO INFANTE DESDE O NASCIMENTO. ADOTANDO QUE CONTA COM MAIS DE CINCO ANOS, À DATA DO JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA CRIANÇA NO SEIO FAMILIAR. MEDIDA QUE MELHOR PROTEGE OS SEUS INTERESSES. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA EM RELAÇÃO AO CADASTRO OFICIAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033473-0, de Mafra, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NA PEÇA RECURSAL. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. GARANTIA FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CRIANÇA SERIA FRUTO DE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. INOCORRÊNCIA. PROVA GENÉTICA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ADOTANTES QUE, ENTRETANTO, SE ENCONTRAM EM DESENVOLVIMENTO DE VÍNCULO AFETIVO COM A CRIANÇA. POSSE DO INFANTE DESDE O NASCIMENTO. ADOTANDO QUE CONTA COM MAIS DE CINCO ANOS, À DATA DO JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA CRIANÇA NO SEIO FAMILIAR. MEDIDA QUE MELHOR PROTEGE OS SEUS INTERESSES. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA EM RELAÇÃO AO CADASTRO OFICIAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033473-0, de Mafra, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fúlvio Borges Filho
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Mafra
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