TJSC 2011.033593-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR QUE, VOLUNTARIAMENTE, EFETUOU A DEVOLUÇÃO DO TRATOR AGRÍCOLA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. VENDA EXTRAJUDICIAL DO IMPLEMENTO PELA CASA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ART. 3º, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. CIRCUNSTÂNCIA QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO DO FIDUCIANTE QUANTO À CONCRETIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO. RECLAMO ACOLHIDO NESTE TOCANTE. DEFENDIDA A LEGALIDADE DOS VALORES POSTULADOS NA EXORDIAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVOS PARÂMETROS PARA O EXAME DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO, DECORRENTES DA CONVALIDAÇÃO DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AO CRIVO DO TOGADO SINGULAR. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033593-8, de Rio do Oeste, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR QUE, VOLUNTARIAMENTE, EFETUOU A DEVOLUÇÃO DO TRATOR AGRÍCOLA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. VENDA EXTRAJUDICIAL DO IMPLEMENTO PELA CASA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ART. 3º, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. CIRCUNSTÂNCIA QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO DO FIDUCIANTE QUANTO À CONCRETIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO. RECLAMO ACOLHIDO NESTE TOCANTE. DEFENDIDA A LEGALIDADE DOS VALORES POSTULADOS NA EXORDIAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVOS PARÂMETROS PARA O EXAME DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO, DECORRENTES DA CONVALIDAÇÃO DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AO CRIVO DO TOGADO SINGULAR. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033593-8, de Rio do Oeste, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Rio do Oeste
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