TJSC 2011.033606-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MORA CARACTERIZADA, QUE AUTORIZA A REINTEGRAÇÃO DA ARRENDADORA NA POSSE DO BEM. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE REVISÃO QUE TEVE POR OBJETO O MESMO CONTRATO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE SE ENCONTRA ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033606-4, de Caçador, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MORA CARACTERIZADA, QUE AUTORIZA A REINTEGRAÇÃO DA ARRENDADORA NA POSSE DO BEM. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE REVISÃO QUE TEVE POR OBJETO O MESMO CONTRATO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE SE ENCONTRA ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033606-4, de Caçador, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Caçador
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