AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO ESTIPULADO POR MUNICÍPIO. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. FALTA DE MENÇÃO EXPRESSA À SEGURADORA COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA SEGURADORA E PELA MUNICIPALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO HAJA VISTA A DESERÇÃO. PROVIMENTO DO SEGUNDO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO A EVIDENCIAR A INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE EXCESSO DE MANDATO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. Somente excepcionalmente é possível atribuir "ao estipulante a responsabilidade pelo pagamento da indenização, em razão de mau cumprimento do mandato ou quando cria nos segurados a legítima expectativa de ser ele o responsável por esse pagamento" (AgRg no REsp n. 1.281.529/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 13-3-2012). REEXAME NECESSÁRIO, NO CONTEXTO, PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033607-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).