TJSC 2011.033627-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. DEMANDA INTENTADA PELA ESPOSA DO DE CUJUS. JUNTADA DE TERMOS DE RENÚNCIA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO DOS FILHOS. DOCUMENTAÇÃO CONSIDERADA INSUFICIENTE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, UMA VEZ QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE UM FILHO MENOR, CUJA RENÚNCIA NÃO OCORREU. JULGAMENTO ANTECIPADO APÓS DEZ ANOS DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INSTRUÇÃO INDISPENSÁVEL NA HIPÓTESE. LEGITIMIDADE DA REQUERENTE INCONTESTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033627-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. DEMANDA INTENTADA PELA ESPOSA DO DE CUJUS. JUNTADA DE TERMOS DE RENÚNCIA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO DOS FILHOS. DOCUMENTAÇÃO CONSIDERADA INSUFICIENTE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, UMA VEZ QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE UM FILHO MENOR, CUJA RENÚNCIA NÃO OCORREU. JULGAMENTO ANTECIPADO APÓS DEZ ANOS DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INSTRUÇÃO INDISPENSÁVEL NA HIPÓTESE. LEGITIMIDADE DA REQUERENTE INCONTESTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033627-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Tiago Fachin
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Joinville
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