TJSC 2011.033794-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA 'FANTASMA'. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO FISCAL. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.033794-9, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA 'FANTASMA'. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO FISCAL. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.033794-9, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Osmar Tomazoni
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Blumenau
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