APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. DECISUM QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO - EQUÍVOCO MANIFESTO - INTENÇÃO DE DAS PARTES NESTE SENTIDO NÃO VISLUMBRADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 361 DO CÓDIGO CIVIL - TÍTULO EMITIDO COMO GARANTIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO - PERDA DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DA CAMBIAL - CONTRATO ILÍQUIDO - CIRCUNSTÂNCIA QUE SE IRRADIA PARA O TÍTULO DE CRÉDITO E ENSEJA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - EXEGESE DOS ARTIGOS 586, 618, I E 267, IV, TODOS DO CPC - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE - APELO ACOLHIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PREFACIAL DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033810-9, de Ituporanga, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).