APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA EMPRESA EMBARGANTE. EMBARGOS OPOSTOS COM O FITO EXCLUSIVO DE IMPUGNAR ASPECTOS FORMAIS DA SEGUNDA PENHORA - ADMISSIBILIDADE, NÃO OBSTANTE TER SIDO CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO PARA SUA OPOSIÇÃO POR OCASIÃO DA PRIMEIRA PENHORA - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EG. CORTE. PROPALADA A AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA PENHORA CONCRETIZADA ANTERIORMENTE - INOVAÇÃO RECURSAL - EXEGESE DO ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. DEFENDIDA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITADOS, AO ARGUMENTO DE QUE INVIABILIZARIAM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DA EMBARGANTE - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS DE PROVA A RESPEITO - ÔNUS QUE INCUMBE À EXECUTADA, A TEOR DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC - ADEMAIS, INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.112.943/MA, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - EXEGESE DOS ARTS. 655 E 655-A, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033961-3, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).