APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REQUERIMENTO NO SENTIDO DE COMPELIR O MUNICÍPIO A GARANTIR A SEGURANÇA DE PESSOAS E INTERDITAR ESTRADA COM RISCO DE DESMORONAMENTO E ESCORREGAMENTO DE TERRA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PREVENIR OU REDUZIR OS RISCOS QUE ESTAVAM SENDO TOMADAS MESMO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS MENCIONADOS PELO AUTOR. POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS QUE IMPRESCINDEM DE LEI, CABENDO SUA INICIATIVA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO E REMESSA PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. SEM CUSTAS, POR FORÇA DO ART. 18, DA LEI N. 7.347/85. Portanto, não cabe ao autor, por meio do Judiciário compelir o município a exercer, se necessário, o poder de polícia nos moldes do que foi solicitado, até mesmo porque o atendimento à situação de emergência estava sendo disponibilizado e os agentes públicos já demonstraram estar tomando providências no sentido de reduzir ou prevenir os riscos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034000-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).