APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. ACRÉSCIMO DE ÁREA EDIFICADA SEM ALVARÁ DE LICENÇA. IRREGULARIDADE SANÁVEL, MORMENTE DIANTE DA EDIÇÃO DE NORMA QUE PROPICIA A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS CLANDESTINAS E IRREGULARES. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO RECUO FRONTAL ESPECIFICADO EM LEGISLAÇÃO POSTERIOR À CONCLUSÃO DA OBRA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO POR EXEGESE DO PRINCÍPIO LEGIS TEMPUS REGIT ACTUM. HARMONIZAÇÃO, ADEMAIS, DA EDIFICAÇÃO COM A SITUAÇÃO URBANÍSTICA CONSOLIDADA NO TEMPO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO OU VALOR JURÍDICO RELEVANTE. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO "Afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade o sacrifício de um bem individual a pretexto de atender à supremacia do interesse público, quando as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece permitem a presunção lógica, derivada da realidade fática, da inexistência de impacto benéfico à coletividade" (Apelação Cível n. 2012.022654-6, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034052-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).