TJSC 2011.034111-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR POSSUI A PROPRIEDADE DO VEÍCULO SINISTRADO. ORÇAMENTOS E NOTAS FISCAIS JUNTADAS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM SEREM DESTINADAS AO CONSERTO DO AUTOMÓVEL EM QUESTÃO. DESPESAS SEQUER ARCADAS PELO DEMANDANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034111-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR POSSUI A PROPRIEDADE DO VEÍCULO SINISTRADO. ORÇAMENTOS E NOTAS FISCAIS JUNTADAS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM SEREM DESTINADAS AO CONSERTO DO AUTOMÓVEL EM QUESTÃO. DESPESAS SEQUER ARCADAS PELO DEMANDANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034111-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Bruna Canella Becker Burigo
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Criciúma
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