AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, ACOLHENDO A PRETENSÃO DECLARATÓRIA E, POR OUTRO LADO, INDEFERINDO O PLEITO INDENIZATÓRIO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA APELADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE NAS CONTRARRAZÕES. INOBSERVÂNCIA À REGRA DO ARTIGO 523, § 1º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL OFERTADA PELA DEMANDANTE, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AUTORA INTIMADA A PRESTAR ESCLARECIMENTOS AO FISCO ACERCA DE NOTAS FISCAIS EXTRAÍDAS EM SEU NOME PELA RÉ. FALSIDADE DAS NOTAS RECONHECIDA NA DECISÃO COMBATIDA. QUESTÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS, DADA A AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE DEMANDADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO, NO ENTANTO, DE DANO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER FATO CAPAZ DE OCASIONAR PREJUÍZO EFETIVO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CAUSAR ABALO AO NOME E À IDONEIDADE DA EMPRESA. FATO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM FACE DA AUTORA, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO NA INICIAL. ADEMAIS, PROCESSO FISCAL AFORADO CONTRA A EMPRESA RÉ TRANSCORRIDO SOB SIGILO. INOCORRÊNCIA, PORTANTO, DE EXPOSIÇÃO DO NOME DA EMPRESA REQUERENTE. REPUTAÇÃO DESTA NÃO ATINGIDA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034178-0, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).