TJSC 2011.034181-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÍVIDA EXISTENTE. EXTRATO DA CONTA-CORRENTE QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL EFETIVADA COM ATRASO. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS TÍPICOS DA INADIMPLÊNCIA. SALDO NEGATIVO. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO QUE SE MOSTROU DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034181-4, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÍVIDA EXISTENTE. EXTRATO DA CONTA-CORRENTE QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL EFETIVADA COM ATRASO. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS TÍPICOS DA INADIMPLÊNCIA. SALDO NEGATIVO. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO QUE SE MOSTROU DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034181-4, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Criciúma
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