TJSC 2011.034245-2 (Acórdão)
Apelação cível. Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e perdas e danos. Promessa de compra e venda de imóvel firmada com sociedade de economia mista, integrante do Sistema Financeiro de Habitação (COHAB/SC). Pleito embasado em inadimplemento contratual. Ausência de discussão de encargos de ajuste bancário. Matéria exclusivamente de cunho privado. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, itens 21 e 31, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034245-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).
Ementa
Apelação cível. Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e perdas e danos. Promessa de compra e venda de imóvel firmada com sociedade de economia mista, integrante do Sistema Financeiro de Habitação (COHAB/SC). Pleito embasado em inadimplemento contratual. Ausência de discussão de encargos de ajuste bancário. Matéria exclusivamente de cunho privado. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, itens 21 e 31, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034245-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Juliano Rafael Bogo
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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