APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL PRECEDIDA POR MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DA ACESSÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PRELIMINAR - SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA NO TOCANTE AO ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL - OFENSA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC - APROVEITAMENTO DA DECISÃO NOS DEMAIS PONTOS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL QUITADA - TRANSAÇÃO COMERCIAL INCONTROVERSA - PAGAMENTO EFETUADO AO REPRESENTANTE COMERCIAL DA FORNECEDORA, MEDIANTE CHEQUE NOMINAL À EMPRESA - AUSÊNCIA DE MA-FÉ DA ADQUIRENTE - EVIDENCIADA A FIGURA DO CREDOR PUTATIVO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 309 DO CC - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - DEFENDIDO, TAMBÉM, QUE O PAGAMENTO FOI REALIZADO DE MODO DIVERSO DO AJUSTADO - TESE RECHAÇADA - ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE PODERIA SER PROVIDENCIADO O DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA INDICANDO QUE O REPRESENTANTE COMERCIAL NÃO DETINHA PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - RECLAMO DESPROVIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA OMISSA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL - COMPLEMENTAÇÃO DE OFÍCIO - CONDENAÇÃO DOS LITIGANTES EM IGUAL PROPORÇÃO - ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA NÃO ARBITRADA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA A RESPEITO - ANÁLISE INVIABILIZADA RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR ACOLHIDA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034535-5, de Guaramirim, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).