APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) RECLAMO DA RÉ RECONVINTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. TESE REPELIDA. CITAÇÃO VÁLIDA. POSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. MORA EX RE. INTELIGÊNCIA DO ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL. PROEMIAL AFASTADA. "Embora a teor do disposto no artigo 32 da Lei n. 6.766/79 seja necessária a notificação extrajudicial, por cartório de registro de títulos e documentos, do promitente comprador para purgar a mora, a sua citação é suficiente para lhe oportunizar a purga da mora. Ademais, a hipótese versa mora ex re, dispensando prévia notificação para cumprimento." (AC n. 2013.056105-8, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 24.04.2014). CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, DEPOIMENTO PESSOAL DOS AUTORES E JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, ESPECIALMENTE DOCUMENTAIS, SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. PRELIMINAR REPELIDA. MÉRITO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA COMPRADORA. INCONTESTE FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. RESCISÃO CABÍVEL. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1.092, DO CC/16. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO NO ITEM. CONDENAÇÃO EM ALUGUERES PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA RECORRENTE. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 389, DO CÓDIGO CIVIL. RECLAMO DESACOLHIDO NO TÓPICO. "Com a resolução da avença, por imperativo lógico, deverá a vendedora ser reintegrada na posse do imóvel, fazendo jus, igualmente, ao aluguel pelo período em que ocupado o bem pelos adquirentes." (AC n. 2009.030987-1, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 21.02.2013). 2) APELO DOS AUTORES RECONVINDOS. ALEGADA MÁ-FÉ NA EDIFICAÇÃO DE CASA NO TERRENO ADQUIRIDO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. ESPECIFICIDADES DO CASO. CONTRATO QUE AUTORIZA A EDIFICAÇÃO ANTES DE FINDAS AS PRESTAÇÕES, DESDE QUE HAJA ANUÊNCIA EXPRESSA DO PROMITENTE-VENDEDOR. ANUÊNCIA NÃO SOLICITADA. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. TESE ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. RECURSOS CONHECIDOS. RECLAMO DA RÉ RECONVINTE DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES RECONVINDOS PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034536-2, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).