TJSC 2011.034537-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO COMPANHEIRO DA EXECUTADA. DÍVIDA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO POR FALTA DE CITAÇÃO DO EMBARGANTE. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. NULIDADE INEXISTENTE. 2. PENHORA SOBRE BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONVIVENTE. FINALIDADE DO ATO ATINGIDA PELA OPOSIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO. 3. IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL QUE GARANTE A DÍVIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034537-9, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO COMPANHEIRO DA EXECUTADA. DÍVIDA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO POR FALTA DE CITAÇÃO DO EMBARGANTE. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. NULIDADE INEXISTENTE. 2. PENHORA SOBRE BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONVIVENTE. FINALIDADE DO ATO ATINGIDA PELA OPOSIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO. 3. IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL QUE GARANTE A DÍVIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034537-9, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
São José
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