TJSC 2011.034566-1 (Acórdão)
ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE DE FILHO MENOR DE IDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS RETIDOS PELA DEMANDADA SEM PEDIDO DE ANÁLISE NAS CONTRA-RAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM RODOVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. REVERSÃO DO JULGADO. CONDENAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANÁLISE DA LIDE SECUNDÁRIA QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO NOS LIMITES DA APÓLICE. DANOS ANÍMICOS EXCLUÍDOS DO CONTRATO DE SEGURO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Consoante o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, a previsão contratual de cobertura dos danos pessoais abrange os danos morais tão-somente se estes não forem objeto de exclusão expressa ou não figurarem como objeto de cláusula contratual Independente" (STJ, REsp. n. 742.881/PB, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, rel. para o acórdão Min. Carlos Fernando Mathias, DJe de 2-4-2009). "Os juros moratórios correspondentes à pensão mensal incidem a partir da data do vencimento de cada prestação alimentar" (Apelação Cível n. 2009.019393-1, rel. Des, Stanley da Silva Braga, j. em 1º-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034566-1, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
Ementa
ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE DE FILHO MENOR DE IDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS RETIDOS PELA DEMANDADA SEM PEDIDO DE ANÁLISE NAS CONTRA-RAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM RODOVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. REVERSÃO DO JULGADO. CONDENAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANÁLISE DA LIDE SECUNDÁRIA QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO NOS LIMITES DA APÓLICE. DANOS ANÍMICOS EXCLUÍDOS DO CONTRATO DE SEGURO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Consoante o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, a previsão contratual de cobertura dos danos pessoais abrange os danos morais tão-somente se estes não forem objeto de exclusão expressa ou não figurarem como objeto de cláusula contratual Independente" (STJ, REsp. n. 742.881/PB, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, rel. para o acórdão Min. Carlos Fernando Mathias, DJe de 2-4-2009). "Os juros moratórios correspondentes à pensão mensal incidem a partir da data do vencimento de cada prestação alimentar" (Apelação Cível n. 2009.019393-1, rel. Des, Stanley da Silva Braga, j. em 1º-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034566-1, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Jaime Luiz Vicari
Comarca
:
Ituporanga
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