APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO CIENTIFICADO À CONTADORA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INÉRCIA DA CONTRIBUINTE E LANÇAMENTO POR OFÍCIO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO REALIZADO. ART. 173, I, DO CTN. PERDA DO DIREITO AFASTADA. MÉRITO. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU EM FAZER PROVA DO NÃO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. FATO GERADOR COMPROVADO. INCISO I DO ART. 42 DA 7.547/1989, VIGENTE À ÉPOCA. AUTUAÇÃO FISCAL. EMBARGANTE QUE DEIXOU DE SUBMETER AS OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS À INCIDÊNCIA DO ICMS. VERIFICAÇÃO DO ESTORNO DOS PAGAMENTOS ANTECIPADOS RECEBIDOS NO MOMENTO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ARBITRADA COM FUNDAMENTO NO § 4 DO ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL N. 1.157/2009, QUE REGULAMENTA O INCENTIVO À COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. EMPRESA QUE NÃO REQUEREU SUA INCLUSÃO NO PROGRAMA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há nulidade se inexistente o prejuízo. O ICMS, em regra, é tributo sujeito á homologação, cabendo ao contribuinte a principal tarefa de calcular o tributo devido e realizar o seu pagamento, sujeito a eventual homologação pela autoridade fiscal. Sucede que, quando o contribuinte deixa de emitir notas fiscais, não se pode cogitar de homologação, pois nada há de ser homologado. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I). Não comprovando a origem dos recursos, presume-se que a empresa efetivou a venda sem a emissão de notas fiscais, única explicação para a origem dos meios constatados. O lançamento por presunção não constitui sanção, mas método substitutivo para apuração do montante devido, caracterizando medida de proteção ao princípio da legalidade que norteia as atividades administrativas, pois, constitui atribuição da empresa a correta arrecadação tributária. "A consideração do tributo a partir do valor do negócio jurídico, atualizado na data da saída da mercadoria do estabelecimento, além de alimentar a nefasta cultura inflacionária, discrepa da ordem natural das coisas, resultando em indevido acréscimo ao total da operação, porque não querido pelas partes, e em violência ao princípio da não-cumulatividade. O figurino constitucional do tributo impõe, como base de cálculo, o montante da operação relativa à circulação da mercadoria, à quantia recebida pelo vendedor" (RE n. 210.876-6/RS, j. 5-9-2002, rel. Min. Marco Aurélio). Não há notícia nos autos de que a apelante tenha requerido sua inclusão no Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado, razão por que inaplicável a redução da verba honorária por estes motivos. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ESTADO DE SANTA CATARINA. JUIZ DE DIREITO QUE AFASTOU DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO O NUMERÁRIO RECEBIDO PELA EMBARGANTE REFERENTE À VENDA DE UM APARTAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COLACIONADO AOS AUTOS. ENTE ESTATAL QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O QUE LHE CABERIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034718-4, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).