TJSC 2011.034766-5 (Acórdão)
RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DE JULGADO. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS APURADOS EM AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NA ORIENTAÇÃO N. 2, DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS. DECISÃO ANTERIOR RATIFICADA. No caso, verificada a abusividade contratual, consubstanciada na cobrança ilegal de capitalização de juros, esta Câmara ratifica o entendimento adotado anteriormente, que extinguiu o feito, de ofício. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034766-5, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).
Ementa
RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DE JULGADO. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS APURADOS EM AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NA ORIENTAÇÃO N. 2, DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS. DECISÃO ANTERIOR RATIFICADA. No caso, verificada a abusividade contratual, consubstanciada na cobrança ilegal de capitalização de juros, esta Câmara ratifica o entendimento adotado anteriormente, que extinguiu o feito, de ofício. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034766-5, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
São José
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