APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À PROPOSITURA DA AÇÃO. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE APENAS NA VIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESE ARREDADA. COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. TENCIONADA INVIABILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE RECIBO DE QUITAÇÃO. FALTA DE RENÚNCIA AO CRÉDITO ACASO EXCEDENTE. PRETENSÃO RECHAÇADA. "Nas ações que versam sobre a complementação do seguro obrigatório DPVAT, o recibo firmado no momento de recebimento parcial do montante não expressa renúncia ao crédito porventura existente e, consequentemente, não impede o direito do segurado de perseguir a complementação que lhe é devida" (AC n. 2014.041257-6, rel. Des. Subst. Odson Cardoso Filho, j. em 17.07.2014). SENTENÇA QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 18.12.2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA TRAZIDA PELA LEI N. 11.945/2009. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ SOFRIDO PELO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECLAMO ACOLHIDO, NO PONTO. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. PRETENSÃO REPELIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034829-6, de Ibirama, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).