APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL (ART. 103 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) - EQUIPARAÇÃO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL) COM PARENTESCO FRATERNO (ART. 226, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) - CRIANÇA DE OITO ANOS SUBMETIDA A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO DO MENOR INFRATOR - PALAVRAS DA VÍTIMA QUE CONFIRMAM O FATO - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA - APELAÇÃO DA DEFESA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENOR DE 21 ANOS (ART. 65, INCS. I E II, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES EM SEDE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - ALEGADA INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.015/2009 - FATOS OCORRIDOS APÓS VIGÊNCIA DA LEI - DEPOIMENTOS EM CONVERGÊNCIA SOBRE A DATA DE OCORRÊNCIA DOS FATOS - DISSIDÊNCIA TÃO SOMENTE EM AUDIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO JUNTO AO PARQUET QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DERRUIR AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO - INCIDÊNCIA DA NOVA TIPIFICAÇÃO (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL) - TENTATIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) OU PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) - IMPOSSIBILIDADE - FATOS NÃO OCORRIDOS EM LOCAL PÚBLICO OU ACESSÍVEL AO PÚBLICO - PROVAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS PARA SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - POSSIBILIDADE - LIBERDADE ASSISTIDA QUE SE REVELA RECOMENDÁVEL (ART. 118 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.034853-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).