APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA [ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRELIMINARES: PLEITO DA DEFESA ALEGANDO ILEGITIMIDADE POSTULATÓRIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ABSOLVIÇÃO DA RÉ-APELADA. O ASSISTENTE TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER NOS CASOS DE ABSOLVIÇÃO, IMPRONÚNCIA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE [ARTS. 584, § 1º, E 598 DO CPP], INDEPENDENTE DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DA ACUSAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA E DO INTERROGATÓRIO JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. NULIDADE RELATIVA. ART. 571, DO CPP. PRECLUSÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ASSISTENTE NOMEADO APÓS A EXPEDIÇÃO DA PRECATÓRIA. ART. 563 DO CPP. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAR A DEFESA DA REALIZAÇÃO DO ATO NO JUÍZO DEPRECADO. ART. 222, DO CPP. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PRETENDIDA CONDENAÇÃO POR ESTAR PRESENTE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DO OFENDIDO. DEPOIMENTO ALIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA [DINHEIRO] NA CONTA BANCÁRIA DA RÉ. ORIGEM DO DINHEIRO NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECURSO DO PRAZO SUPERIOR QUATRO ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. ROL TAXATIVO DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.035005-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).