ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ENQUADRADA NO ART. 11, I, DA LEI N. 8.429/92. UTILIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA DO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PELO ASSESSOR DE IMPRENSA, PARA EMITIR BOLETINS DE NOTÍCIA DE RÁDIO COM COMENTÁRIOS PESSOAIS, OBJETIVANDO A PROMOÇÃO PESSOAL DO ENTÃO GOVERNADOR DO ESTADO, CANDIDATO À REELEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONDUTA DOLOSA QUE JUSTIFIQUE O ENQUADRAMENTO LEGAL. ÔNUS DO AUTOR, A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há como atribuir ao réu a necessária conduta dolosa, seja dolo direto, ou dolo genérico, porquanto em nenhum momento foram apresentadas provas que possibilitassem identificar a conduta ímproba exigida pelo texto legal, consubstanciada na consciência da ilegalidade perpetrada e da má-fé, elemento essencial e que se coloca como premissa fundamental da atitude do ímprobo. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035053-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).