Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Sentença de procedência, em parte. Insurgência do demandado. Possibilidade de cumulação da multa contratual e dos juros de mora. Ausência de pedido exordial e, por conseguinte, de análise da matéria pelo magistrado a quo. Falta de interesse recursal. Apelo não conhecido, nesse ponto. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Capitalização mensal de juros e comissão de permanência. Incidência, em tese, vedada, diante da inexistência de pactuação. Entendimento, no entanto, que não pode ser aplicado, in casu, sob pena de reformatio in pejus. Recurso conhecido, em parte, e, na parte conhecida, desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035122-4, de Pomerode, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).