AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEMANDAS ALUSIVAS AO MESMO CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DE BLUMENAU. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO QUE SE IMPÕE. ACTIO INTENTADA PELA EMPRESA COBRANDO POR SERVIÇOS PRESTADOS, DANOS MATERIAIS E MORAIS. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NÃO OPORTUNIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS DE ORDEM FINANCEIRA ADVINDOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ENTREGA DE MATERIAIS NÃO PREVISTOS NO PROJETO ORIGINAL. ADITIVOS DE CONTRATO QUE RESSARCIRAM A CONSTRUTORA EM VIRTUDE DA MODIFICAÇÃO DAS PLANTAS. LANÇAMENTO DE SEGUNDO CERTAME LICITATÓRIO PARA ABARCAR O AUMENTO DA ÁREA ÚTIL DO FÓRUM. RECOMENDAÇÃO ACATADA DIANTE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA ATACANDO A REPUTAÇÃO DO CONTRATADO. TESE AFASTADA. DECLARAÇÃO DE ENGENHEIRO PERTENCENTE AO CORPO TÉCNICO DESTA CORTE QUE EM MOMENTO ALGUM REFERE-SE À EMPRESA. DANO MORAL E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE GEROU A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ART. 78, INCISOS II E VII, DA LEI N. 8.666/1993. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FALHAS CONSTRUTIVAS EM RAZÃO DA MÁ EXECUÇÃO DA OBRA ATESTADAS PELO EXPERTO JUDICIAL. MULTA CONTRATUAL QUE DEVE SER ADIMPLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE QUANDO ADMINISTRATIVAMENTE DEVIDA A QUANTIA ATÉ A CITAÇÃO. A PARTIR DAÍ, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. "O contrato administrativo pode ser rescindido unilateralmente pelo Poder Público se constatado o descumprimento de condições pactuadas. Na seqüência, apresenta-se viável a propositura de ação de cobrança, pela municipalidade, da multa prevista em cláusula própria [...]" (AC n. 2006.040372-3, de Armazém, rel. Des. Jânio Machado, j. 11-12-2008). RECURSOS CONHECIDOS. ACOLHIMENTO TÃO SOMENTE DO APELO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035230-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).