TJSC 2011.035235-0 (Acórdão)
Ação civil pública. Improbidade administrativa. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE VIAGEM EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBICA. O recebimento de diária do Município sem a realização de viagem em benefício da Administração Pública implica em ato de improbidade administrativa e impõe censura, na medida que configura enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º da Lei n. 8.429/92. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035235-0, de Ibirama, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).
Ementa
Ação civil pública. Improbidade administrativa. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE VIAGEM EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBICA. O recebimento de diária do Município sem a realização de viagem em benefício da Administração Pública implica em ato de improbidade administrativa e impõe censura, na medida que configura enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º da Lei n. 8.429/92. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035235-0, de Ibirama, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).
Data do Julgamento
:
16/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Tavares Martins
Relator(a)
:
Sônia Maria Schmitz
Comarca
:
Ibirama
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