APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO/CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. PEDIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NO 1º GRAU. DESNECESSIDADE DE REFORMULAÇÃO DO PLEITO. APROVEITAMENTO EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA ALUDIDA BENESSE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 1.060/50. PROTESTO DE CHEQUE EMITIDO PELA AUTORA APELANTE. ALEGADA IRREGULARIDADE DO ATO. TÍTULO DE CRÉDITO DADO EM PAGAMENTO DE CONSERTO AUTOMOTIVO. ULTERIOR RETORNO DO PROBLEMA VEICULAR, QUE TERIA MOTIVADO A SUSTAÇÃO DA CÁRTULA. RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA PELO MECÂNICO APELADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO, TODAVIA, DE QUAL TERIA SIDO O SERVIÇO EFETIVAMENTE REALIZADO. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DA SUPOSTA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO QUE, ADEMAIS, FOI REALIZADA POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBERBA ACERCA DE QUE A EMPRESA DEMANDADA ESTIVESSE, DE FATO, CIENTE DA CONTRAORDEM AO PAGAMENTO DO CHEQUE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE A FORMALIZAÇÃO DO PROTESTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE TAMPOUCO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA. DILIGÊNCIA À CARGO DO TABELIÃO. ART. 14 DA LEI Nº 9.492/97. EMISSÃO DA CÁRTULA E INADIMPLEMENTO RECONHECIDOS PELA REQUERENTE. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO ATO ILÍCITO PRETENSAMENTE PRATICADO PELOS RÉUS APELADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 3.700,00. OBJETIVADA MINORAÇÃO. PLEITO DENEGADO. DIVISÃO DA MONTA ENTRE OS PATRONOS DE AMBOS OS DEMANDADOS. VALOR QUE SE MOSTRA CONVENIENTE À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROFISSIONAIS. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035246-0, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).