APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PARALISAÇÃO DE OBRA IRREGULAR. I - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROCEDÊNCIA. RÉUS, ORA APELANTES, QUE OSTENTAM BOM PADRÃO DE VIDA, INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. Somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos. É pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso à justiça àqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la. II - CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS. INSUBSISTÊNCIA. INDAGAÇÕES VAGAS E GENÉRICAS QUE IMPEDEM MANIFESTAÇÃO OBJETIVA PELO PERITO. PODER GERAL DO CONDUTOR DO FEITO. PRELIMINAR AFASTADA. "Por ser o magistrado o destinatário das provas, possui ele amplos poderes instrutórios, facultando-lhe a lei processual civil deixar de considerar aquelas que se mostrem impertinentes ou irrelevantes à resolução do conflito de interesses posto em juízo, faculdade essa que abrange o poder de indeferir quesitos que a seu ver se afigurem impertinentes ou irrelevantes à solução da causa, solução essa, aliás, recomendada pelo art. 426 do Código de Ritos" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.030735-8, de Blumenau, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 04.10.2012). JULGAMENTO ULTRA PETITA. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO AUTORAL QUE, DE MODO EXPRESSO, CONSISTIU TAMBÉM NA CONDENAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS ADVINDOS DO DECURSO DA MARCHA PROCESSUAL. ADMISSIBILIDADE PELO ORDENAMENTO JURÍDICO-PROCESSUAL. MÉRITO. LEVANTAMENTO DE OBRA RESIDENCIAL. AVARIAS OCORRIDAS NO TERRENO VIZINHO, POR CULPA DA NOVA OBRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. LAUDO PERICIAL SEGURO NESSE SENTIDO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTIFICAÇÃO BEM AFERIDA PELO EXPERT. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. PLEITO DE FECHAMENTO DAS JANELAS DE VIDROS TRANSLÚCIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE MOSTRA CABÍVEL. COTEJO ENTRE O DIREITO DE CONSTRUIR E O DA PRIVACIDADE RESIDENCIAL. PECULIAR CASO CONCRETO. EXEGESE DA SÚMULA 120 DO SUPREMO TRIBUNAL. INSERÇÃO DOS VIDROS TRANSLÚCIDOS BEM ACIMA DA RESIDÊNCIA DOS VIZINHOS. ABERTURA APENAS PARA FINS DE LUMINOSIDADE. "Conforme entendimento do STF, não há vedação à edificação de paredes de tijolos de modo translúcido a menos de um metro e meio da linha divisória de imóveis vizinhos. [...] Não se verificando prejuízo ao exercício do direito de propriedade pelo apelado, que impeça ou reduza a plena fruição do imóvel pela apelante, segundo a sua normal destinação, impera-se a conclusão da obra" (TJMG, Apelação Cível n. 1.0312.06.004601-7/001, Rel. Des. Cabral da Silva, Décima Câmara Cível, DJe 16.06.2009). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO. CUSTAS RATEADAS ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035402-4, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).