APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA PARTE AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO DA BENESSE. CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, ANTE O RECONHECIMENTO QUE OS INCAPAZES NÃO POSSUEM O DEVER DE INDENIZAR, SALVO SE OS SEUS RESPONSÁVEIS NÃO TIVEREM CONDIÇÕES DE SUPORTAR A DÍVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, I, DO CC. RECORRIDOS, ADEMAIS, QUE ATINGIRAM A MAIORIDADE NO CURSO DA LIDE. DECISÃO ALTERADA. CAUSA MADURA. AVANÇO AO MÉRITO, POR FORÇA DO ART. 515, § 3º DO CPC. ACIONANTE QUE INGERIU BEBIDA ALCÓOLICA EM UMA FESTA NA RESIDÊNCIA DE UM DOS REQUERIDOS. GRAVAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO, E EXPOSIÇÃO DE UM VIDEO NA INTERNET CONTENDO CENAS ÍNTIMAS DA AUTORA. ILICITUDE DO ATO PERPETRADO PELOS ACIONADOS. SITUAÇÃO INEQUIVOCAMENTE VEXATÓRIA E NOCIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO PROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035457-4, de Sombrio, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).