TJSC 2011.035473-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE. VENCEDORA DE LICITAÇÃO QUE CUMPRIU O ACORDADO EM PERÍODO ANTERIOR A CONCLUSÃO DO CERTAME. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO EXIME O MUNICÍPIO DO DEVER DE PAGAR. PROVA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a prestação de serviços ao Município, tem ele a obrigação de responder pelos débitos decorrentes. Eventual irregularidade administrativa no negócio não elide o pagamento se não há indícios de que a empresa contratada agiu de má-fé" (AC n. 2006.046640-2, de Gaspar, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.5.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035473-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE. VENCEDORA DE LICITAÇÃO QUE CUMPRIU O ACORDADO EM PERÍODO ANTERIOR A CONCLUSÃO DO CERTAME. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO EXIME O MUNICÍPIO DO DEVER DE PAGAR. PROVA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a prestação de serviços ao Município, tem ele a obrigação de responder pelos débitos decorrentes. Eventual irregularidade administrativa no negócio não elide o pagamento se não há indícios de que a empresa contratada agiu de má-fé" (AC n. 2006.046640-2, de Gaspar, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.5.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035473-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Nayana Scherer
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
São Francisco do Sul
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