APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE COM CHEQUE ESPECIAL; DE EMPRÉSTIMOS; DE DESCONTOS DE CHEQUES PRÉ-DATADOS; E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA MERCADOLÓGICA; VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; FIXAR A MULTA EM 2% E OS JUROS MORATÓRIOS EM 1%; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSCITADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE NÃO ALBERGADA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, TENDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS PACTUADOS. APELO ACOLHIDO EM PARTE. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS QUE POSSUEM TAXAS DE JUROS QUE EXCEDEM A 10 % (DEZ POR CENTO), AQUELAS DIVULGADAS PELO BACEN. LIMITAÇÃO EFETIVADA NA SENTENÇA ACERTADA. CONTRATOS DE DESCONTOS DE CHEQUES PRÉ-DATADOS NS. 3877618030628, 3877626207600, 3877623775367, 3877624058683 E 3877614539382 QUE PREVEEM JUROS COMPENSATÓRIOS, MAS NÃO ESTIPULAM AS TAXAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA IMPERATIVA A LIMITAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. DECISUM CONSERVADO. DEMAIS CONTRATOS, POR OUTRO LADO, QUE TÊM TAXAS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO, DE MODO QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS ABUSIVAS. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO, A FIM DE PERMITIR A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COMO PACTUADOS. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS ORA EM REVISÃO. RECLAMO PROVIDO EM PARTE. ANATOCISMO NÃO EVIDENCIADO NOS CONTRATOS DE DESCONTO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS NS. 3877618030628, 3877626207600, 3877623775367, 3877624058683 E 3877614539382. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA NO PONTO. DEMAIS AVENÇAS, DE OUTRA BANDA, QUE EXPRIMEM A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA. REFORMA DA SENTENÇA IMPERATIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE PRECEDENTES. ACOLHIMENTO DO RECLAMO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035687-7, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).