TJSC 2011.035706-8 (Acórdão)
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA COM A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO ATACADO POR MEIO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRAZO RECURSAL QUE INICIA NO DIA ÚTIL POSTERIOR À AUDIÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO QUINQÜÍDIO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2011.035706-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).
Ementa
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA COM A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO ATACADO POR MEIO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRAZO RECURSAL QUE INICIA NO DIA ÚTIL POSTERIOR À AUDIÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO QUINQÜÍDIO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2011.035706-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
César Otávio S Tesseroli
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
São Bento do Sul
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