APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. JULGAMENTO CITRA PETITA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA MP 2.089-29/2001 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, CAPUT E § 1.º, DO CPC. ALEGADO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS - SUSCITADA, AINDA, A VIABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA MP 2.089-29/2001 E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE VIABILIZARIAM A INSTRUÇÃO - TESES RECHAÇADAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - EXEGESE DOS ARTIGOS 130, 330, INCISO I, E 740, CAPUT, DO CPC - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ADMITIR A DILAÇÃO PROBATÓRIA - TÍTULO DE CRÉDITO DOTADO DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - REQUISITO NECESSÁRIO PARA A INVERSÃO ALMEJADA - EXEGESE DO ARTIGO 3.º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32/01. MÉRITO - ADUZIDA A INEXIGIBILIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA, PORQUANTO DERIVADA DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM, OCORRIDA EM CONTRATO DE MÚTUO ENTABULADO ENTRE A PESSOA DO SÓCIO DA APELANTE E TERCEIRO, DIVERSO DO CREDOR CONSTANTE DO TÍTULO - NÃO ACOLHIMENTO - TÍTULO DE CRÉDITO INDICANDO AS PARTES LITIGANTES COMO CREDOR E DEVEDORA - ASSINATURA DA CAMBIAL EM BRANCO, QUE SE PRESUME NO CASO DOS AUTOS, CONFIGURANDO A OUTORGA DE MANDATO TÁCITO E VIABILIZANDO A INDICAÇÃO DE TERCEIRO COMO BENEFICIÁRIO - PRECEDENTE DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO ACERCA DO PREENCHIMENTO ABUSIVO, DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM OU QUE O CREDOR MENCIONADO NO TÍTULO TIVESSE CIÊNCIA DE ALGUM VÍCIO QUE PUDESSE CONFIGURAR MÁ-FÉ - ÔNUS QUE RECAI SOBRE A EMBARGANTE, A TEOR DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC - TÍTULO QUE SE AFIGURA VÁLIDO E HÁBIL PARA INSTRUIR PROCESSO DE EXECUÇÃO - DECISUM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035724-0, de Canoinhas, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).