TJSC 2011.035761-1 (Acórdão)
PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO SALARIAL. TEMA PACIFICADO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em convenção coletiva de trabalho tem natureza indenizatória, não salarial, pois é concebido com o objetivo de ressarcir os empregados das despesas com a alimentação destinada para suprir suas necessidades nutricionais durante a jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, pois, se fornecido mediante a entrega de cartões magnéticos. As razões que impedem a concessão do aludido auxílio aos inativos também se contrapõe à integração do abono salarial na aposentadoria complementar. PRETENSÃO, EM REEXAME DA MATÉRIA (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC), JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035761-1, de Ascurra, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO SALARIAL. TEMA PACIFICADO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em convenção coletiva de trabalho tem natureza indenizatória, não salarial, pois é concebido com o objetivo de ressarcir os empregados das despesas com a alimentação destinada para suprir suas necessidades nutricionais durante a jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, pois, se fornecido mediante a entrega de cartões magnéticos. As razões que impedem a concessão do aludido auxílio aos inativos também se contrapõe à integração do abono salarial na aposentadoria complementar. PRETENSÃO, EM REEXAME DA MATÉRIA (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC), JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035761-1, de Ascurra, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Ascurra
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