TJSC 2011.035956-7 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - MULTA CONVENCIONAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - INSURGÊNCIA - RECURSO DA EXCIPIENTE - NULIDADE DO TÍTULO - ADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL A SER DIRIMIDO EM VIA ADEQUADA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR - EXECUÇÃO EXTINTA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em execução por título fundamentado em multa convencional, é indispensável o questionamento do respectivo adimplemento da obrigação em via processual adequada, com a extinção do feito execucional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.035956-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - MULTA CONVENCIONAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - INSURGÊNCIA - RECURSO DA EXCIPIENTE - NULIDADE DO TÍTULO - ADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL A SER DIRIMIDO EM VIA ADEQUADA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR - EXECUÇÃO EXTINTA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em execução por título fundamentado em multa convencional, é indispensável o questionamento do respectivo adimplemento da obrigação em via processual adequada, com a extinção do feito execucional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.035956-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Capital
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