TJSC 2011.036098-6 (Acórdão)
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. PROVA DOS AUTOS QUE REVELA O DELITO DIVERSO. INAPLICABILIDADE DA EMENDATIO LIBELLI. ELEMENTOS DO TIPO NÃO DESCRITOS NA DENÚNCIA. ADITAMENTO INVIÁVEL. MUTATIO LIBELLI VEDADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. SÚMULA N. 453 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. É vedado ao Tribunal, neste grau de jurisdição, dar nova definição jurídica aos fatos delituosos, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia, mantendo-se, portanto, a absolvição. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.036098-6, de Timbó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).
Ementa
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. PROVA DOS AUTOS QUE REVELA O DELITO DIVERSO. INAPLICABILIDADE DA EMENDATIO LIBELLI. ELEMENTOS DO TIPO NÃO DESCRITOS NA DENÚNCIA. ADITAMENTO INVIÁVEL. MUTATIO LIBELLI VEDADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. SÚMULA N. 453 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. É vedado ao Tribunal, neste grau de jurisdição, dar nova definição jurídica aos fatos delituosos, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia, mantendo-se, portanto, a absolvição. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.036098-6, de Timbó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ubaldo Ricardo da Silva Neto
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Timbó
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