APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS COM ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS. DEMANDANTES QUE PUGNAM PELA CONDENAÇÃO DA RÉ A TRANSFERIR OS EMPRÉSTIMOS, OBJETOS DO PACTO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES, PARA SEU PRÓPRIO NOME. INSURGÊNCIA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR. EXEGESE DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO, ADEMAIS, QUE NÃO PREVIU ASSUNÇÃO DA TITULARIDADE DÍVIDA, MAS APENAS O COMPROMISSO DE PAGAR AO BANCO CREDOR AS RESPECTIVAS PARCELAS. 2. TENCIONADA CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS PREJUDICADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RECORRIDA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PLEITO DE DIMINUIÇÃO QUE NÃO MERECE GUARIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. CONDENAÇÃO NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO REALIZADO EM CONTRARRAZÕES QUE MERECE SER REJEITADO. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036550-8, de Porto União, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).